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JUROS CAPITALIZADOS

Nem em todos os contratos é possível cobrar juros compostos. Nós identificamos as falhas contratuais.

Há diversas leis permitindo a capitalização de juros. Porém, apenas isto não basta. Além de permissão legislativa é fundamental que haja no contrato a sua expressa e formal pactuação de modo claro, preciso de fácil entendimento e compreensão, com informação clara e adequada.

Pelo anteriormente exposto entenda-se “na obtenção de encargos de normalidade haverá as incidências de juros capitalizados nas periodicidades diária e mensal”. Todavia, isto não é suficiente, pois o credor deve consignar em cláusula contratual as taxas diária e mensal. Sem estes dados capitalista fica impedido de cobrar juros capitalizados no critério composto.

E por que é necessário que se explicite que se trata de “ juros capitalizados no critério composto”? A resposta é bem simples: como existem dois tipos de regime de juros (o simples e o composto) a capitalização ocorre em ambos. A diferença é que enquanto no regime simples a taxa de juros incide sempre sobre o capital inicial, no regime composto a taxa de juros incide sobre o capital anterior acrescido de juros, gerando novos juros ou os conhecidos “juros sobre juros” ou ainda anatocismo.

Com o parágrafo único do art. 5º. da MP n. 2.170-36/2001 o legislador quis dar mais transparência no momento da contratação, exigindo que o credor informação o critério de capitalização de juros:

Art. 5o  Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.   

Parágrafo único.  Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

Em seguida, houve a edição da Lei nº. 10.931/2004, na qual tivemos um aprimoramento do artigo anteriormente gravado, sendo que o credor deve informar se os juros serão ou não capitalizados:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I – os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

Portanto, para que credor possa cobrar juros capitalizados no critério composto são necessários cumprir algumas premissas: 1) haja lei, 2) este ônus esteja expressa e formalmente contratado em cláusula contratual de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, 3) seja informado seu critério de capitalização, 4) gravada a periodicidade de sua capitalização, e 4) a taxa de juros no mesmo período da periodicidade da capitalização: taxa mensal, capitalização mensal; taxa anual e capitalização mensal é impossível (acontece em muitos financiamentos imobiliários de diversos bancos e empréstimos do B. Brasil).

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002XXX-45.2018.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são apelantes NOME, é apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

“Importante destacar neste momento, que o instrumento de confissão de dívida firmado pelas partes (fls. 62/68) não prevê expressamente a possibilidade de capitalização mensal de juros, como também, a existência das taxas de juros mensais e anual incidentes sobre a espécie.”

“Destarte, diante das peculiaridades do caso concreto, não poderia o Juízo a quo proceder ao julgamento antecipado da lide, sendo necessária a produção de prova pericial para aferir se houve ou não a cobrança de juros capitalizados.”

“É de rigor, portanto, a anulação da sentença recorrida, a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento.”

“Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.”

 

São Paulo, 16 de maio de 2019.

Eduardo Siqueira

Relator

Assinatura Eletrônica

 

Resposta do perito judicial:

 

RESPOSTA AO QUESITO 1: Temos:

i) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS:

“De fato, NÃO há cláusula de contratação expressamente escrita para capitalização de juros remuneratórios no Instrumento de Confissão de Divida analisado. Mas, foi possível identificar a cobrança pela tabela PRICE, demonstrada em anexo, nº 3. No caso concreto, houve capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano.”

 

Neste caso em apreço embargante se baseou no RR RRC n°. 1.124.552-RS ao pedir a produção de prova pericial. Esta por sua vez constatou a cobrança de juros composto através do Sistema Francês de Amortização (SFA ou Price) sem sua expressa e formal pactuação. Pronto! Embargado está com a faca e o queijo mão!

Agora é só saber tocar a demanda que o feitiço virou contra o feiticeiro, pois ao cobrar juros compostos sem sua expressa e formal pactuação exequente comete abusividade na normalidade contratual. Com isto, a mora do embargante é descaracterizada e afastada, impedindo credor de: a) enviar/manter o nome do devedor nos órgãos dos serviços de proteção ao crédito e no SCR do BACEN; b) efetuar retomada de bem dado em garantia fiduciária; e c) protestar/executar este título extrajudicial porque originário de dívida acometida de abusividade na normalidade contratual.

Caso haja protesto do título, cabe reparação de danos morais in re ipsa se pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, deverão ser feitas provas de danos moral e material.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (17) 3046-8165.

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