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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

                 Neste tipo de ação os embargos podem ser propostos com as indicações das cláusulas com vícios insanáveis, que tiram a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Ou mesmo provocam a extinção da ação originária.

                 Processo Digital nº: 1000XXX-78.2018.8.26.0383

                 Classe – Assunto Embargos À Execução – Valor da Execução / Cálculo / Atualização

                 Embargante: NOME

                 Embargado: Banco do Brasil S/A

                 Nestes embargos perito judicial afirmou que não havia a expressa e formal pactuação pelas incidências de juros capitalizados no critério composto em quaisquer periodicidades, assim como da comissão de permanência também de forma capitalizada no critério composto.

                 “Por seu turno, o laudo pericial confeccionado deve ser acolhido em sua íntegra, uma vez que as conclusões lá expostas e reforçadas nos esclarecimentos apresentados demonstram o manejo da boa técnica contábil.”

                 “Por outro lado, somente será possível a capitalização nos moldes acima citados quando houver expressa pactuação das partes, o que, nos termos do laudo pericial, não ocorreu (fls. 463).”

                 “Dessa forma, deve ser abatido do débito exequendo o montante de R$ 193.218,07, nos termos da conta apresentada a fls. 479.”

                 Nesta situação, há vícios insanáveis: juros remuneratórios e comissão de permanência foram cobrados de forma capitalizada no critério composto sem que houvesse suas expressas e formais pactuações em cláusulas contratuais.

                 Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, credor comete abusividade na normalidade contratual ao cobrar juros capitalizados no critério composto sem sua expressa pactuação. Como consequência a mora do devedor é descaracterizada e afastada, impedindo exequente de enviar/manter o nome dos executados nos órgãos dos serviços de proteção ao crédito e no SCR do BACEN, protestar/executar este título extrajudicial porque originário de dívida acometida de abusividade na normalidade contratual e executar quaisquer garantias prestadas nesta operação de crédito.

                 Em razão do exposto, nestes casos, a ação deverá ser declarada extinta ou, no mínimo, nula.

                 Assim, aplica-se o art. 803, do CPC.  

              É nula a execução se:

                                   I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

    Para saber a situação de sua ação, envie-nos as cópias das partes principais do processo: inicial, contrato e planilha de débitos.

    Caso tenha comprovantes de pagamentos, é importante nos encaminhar (pode ser por extratos bancários).

    Mas se ação não correr sob segredo de justiça, basta nos informar seu número.

Contate-nos pelo correio eletrônico [email protected] ou pelo telefone (17) 3046-8165.

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