STJ – AUDIÊNCIA PÚBLICA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO

Audiência pública promovida pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) na qual se discutiu acerca da definição do conceito jurídico de capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida pela MP 2.170-01 no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, e pela Lei 11.977/2009, no Sistema Financeiro da Habitação, desde que expressamente pactuada, realizada no dia 29 de fevereiro de 2016.

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