JH PERÍCIAS

(17) 99628-4268

BUSCA E APREENSÃO

Para que o credor possa fazer a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária é preciso que a mora do devedor esteja caracterizada. Mas esta caracterização não é conseguida se houver no contrato abusividade na normalidade contratual.

De acordo com o STJ o credor comete abusividade na normalidade contratual se cobra do seu consumidor/aderente encargos abusivos antes de caracterizada a mora. Por exemplo, cobrar juros compostos sem que este ônus esteja expressamente pactuado em cláusula contratual (“os encargos serão obtidos através do regime de juros compostos” ou coisa parecida) e juros anuais a partir de 50,00% acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Cometendo quaisquer das abusividades acima a mora do devedor fica descaracterizada, impedindo bancos e financeiras de fazerem a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária (carro, moto, caminhão, imóvel…).

Feita a busca e apreensão e vendido o bem em desacordo com a jurisprudência do STJ cabe reparação por danos morais e multa de 50,00% sobre o valor financiado devidamente corrigido desde a sua contratação.

Para saber a situação de seu contrato basta nos enviar sua cópia e uma relação de pagamentos efetuados para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (17) 3046-8165.

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